1. Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais

O responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais é o(a) gerente da empresa Macris, Lda..
Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados, poderá entrar em contacto através do endereço de e-mail contabilidade@macrislda.com.

2. Proteção de Dados

A proteção de dados pessoais em Portugal é regulada pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento (UE) 2016/679), aprovado em abril de 2016 e aplicado desde 25 de maio de 2018. Este regulamento é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia, assegurando a privacidade e os direitos dos cidadãos no tratamento dos seus dados pessoais.

Em Portugal, o RGPD é complementado pela Lei n.º 58/2019 e pela Lei n.º 59/2019, ambas publicadas no Diário da República Portuguesa. Estas leis estabelecem regras específicas para o tratamento de dados pessoais, incluindo o contexto laboral e administrativo. Além disso, o Regulamento (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, regula o tratamento de dados por autoridades policiais e judiciais.

O acesso e utilização deste website estão sujeitos à legislação vigente e aos Termos e Condições. A LicitaNow assume o compromisso de proteger os dados pessoais dos utilizadores, garantindo conformidade com as normativas em vigor.

Princípios e Obrigações da LicitaNow

1. O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei n.º 58/2019 e o RGPD, assegurando a livre circulação dos dados dentro da UE.
2. No âmbito da prestação de serviços, a LicitaNow pode aceder a dados pessoais de utilizadores, colaboradores e prestadores de serviços, comprometendo-se ao dever de sigilo profissional e à proteção das informações confidenciais.
3. O dever de sigilo mantém-se mesmo após o término da relação contratual.
4. A LicitaNow e os seus utilizadores/clientes comprometem-se a colaborar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), fornecendo informações solicitadas no exercício das suas funções.
5. A LicitaNow deve designar um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), conforme o artigo 37.º do RGPD, sem necessidade de certificação específica.
6. No âmbito da prestação de serviços, os utilizadores ou subcontratantes atuarão como Responsáveis pelo Tratamento de Dados, conforme definições do artigo 4.º do RGPD.
7. A LicitaNow compromete-se a tratar os dados pessoais nos termos definidos na presente Política de Privacidade e em conformidade com os Termos e Condições da plataforma.
8. Apenas colaboradores autorizados terão acesso aos dados pessoais, e exclusivamente para execução das suas funções.
9. Os colaboradores da LicitaNow estão vinculados a deveres de confidencialidade e limitação do tratamento de dados.
10. A LicitaNow adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais tratados.

Responsabilidades e Subcontratação

11. A LicitaNow deve fornecer ao Responsável pelo Tratamento de Dados todas as informações necessárias para comprovar a conformidade com o RGPD.
12. A LicitaNow compromete-se a informar previamente sobre qualquer subcontratante que tenha acesso aos dados pessoais. No âmbito da prestação de serviços, a LicitaNow pode aceder a dados pessoais de utilizadores, colaboradores e prestadores de serviços, comprometendo-se ao dever de sigilo profissional e à proteção das informações confidenciais.
13. Apenas subcontratantes que garantam conformidade com a legislação de proteção de dados serão contratados.
14. Os subcontratantes estarão vinculados por contrato ou outro instrumento legal que assegure o cumprimento das obrigações de proteção de dados.
15. Sempre que for adicionado um subcontratante, as partes envolvidas serão notificadas.

Segurança e Direitos dos Titulares

16. A LicitaNow assistirá o Responsável pelo Tratamento de Dados no cumprimento dos direitos dos titulares dos dados.
17. Qualquer violação de dados pessoais será notificada de imediato ao Responsável pelo Tratamento de Dados e aos titulares afetados.
18. A LicitaNow facilitará auditorias ou inspeções solicitadas para verificação da conformidade com o RGPD.
19. Caso considere que uma solicitação de tratamento de dados viole a legislação, a LicitaNow informará imediatamente o Responsável pelo Tratamento de Dados.
20. Os dados pessoais só serão eliminados caso o titular dos dados assim o deseje. No entanto, para manter e usufruir do arquivo dos ficheiros e dados originados pela utilização da nossa plataforma, a conta com os dados pessoais deve ser mantida.
21. A LicitaNow será responsável por prejuízos decorrentes do incumprimento das obrigações legais ou contratuais relativas à proteção de dados.

Comunicação e Vigência

22. Para comunicações relativas a violações de dados e direitos dos titulares, os seguintes contactos serão utilizados:
• contabilidade@macrislda.com
• geral@licitanow.com
23. O presente acordo entra em vigor a partir da criação de uma conta na LicitaNow e manter-se-á ativo até ao fim da relação contratual ou por vontade expressa de qualquer das partes.